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Mês: agosto 2025

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Visto E2 em Portugal pode ser a oportunidade de brasileiros nos EUA?

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Visto E2 em Portugal pode ser a oportunidade de brasileiros nos EUA?

O Visto E2 é ideal para quem procura entrar nos EUA de forma legal. Esse visto permite que cidadãos de países específicos invistam nos EUA em um negócio real, podendo então trabalhar e morar de forma legal no país. 

Sendo assim, o Visto E2 é um visto não imigrante destinado a investidores de países com tratado de comércio e navegação com os EUA. Entre esses países está Portugal. 

Permite ao investidor acompanhar e operar uma empresa comercial real nos EUA, desde que a empresa não seja “marginal”. Isso quer dizer que a empresa deve gerar lucro além da sua subsistência e ter potencial de criar empregos.

Além disso, o investidor deve ter controle operacional da empresa, geralmente mais de 50% de participação ou poder decisório.

Esse é um dos vistos que investidores procuram para ter mais acesso ao mercado estadunidense. 

Para esclarecer tudo sobre essa modalidade de visto, vamos ver aqui:

      • Quais os requisitos para o visto
      • O tempo de duração do visto
      • Qual o valor 
      • Vantagens e desvantagens dessa modalidade de visto
      • Um passo a passo de como solicitar o visto

Vamos conhecer um pouco mais sobre o Visto E2?

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Índice do Artigo

Quem pode ter acesso ao Visto E2?

O principal requisito para acesso ao visto para investidor é ser cidadão de um país que mantém um tratado com os EUA. 

A lista completa de mais de 90 países elegíveis inclui Portugal, Itália, México, Coreia do Sul, Reino Unido e outros.

Cidadãos de países que não tenham tratado diretamente com os EUA, como o Brasil, ainda podem solicitar o Visto E2. No entanto, os requisitos são mais rigorosos e a taxa de aprovação é menor. Com isso, ser um cidadão português pode dar muito mais facilidade a conseguir esse tipo de visto. 

Porém, esses não são os únicos requisitos. Ainda é necessário: 

      • Investimento: o negócio deve ter dinheiro suficiente para não ser apenas para a subsistência, ou seja, sustentar o investidor e sua família. Não há um valor especificado para o investimento, no entanto, é recomendado mais de US$100.000.
      • Negócio real: a empresa deve ser um negócio que dá lucro real, além de gerar empregos.
      • Investidor como líder: Ainda o investidor deve estar ativamente envolvido na gestão diária do negócio (como gerente, diretor ou equivalente), não apenas investir passivamente.
      • Intenção de sair dos EUA: após o fim do visto, o investidor deve declarar sua intenção de deixar os EUA, não se tornando um residente permanente no país;

Tempo de duração do Visto E2

Inicialmente, a estadia nos EUA é concedida por até dois anos, com possibilidade de renovação indefinida, que acontece a cada 2 anos. 

Ainda, o cônjuge e filhos solteiros menores de 21 anos podem receber status derivado e acompanhar o investidor nos EUA. 

Além disso, o cônjuge do investidor tem autorização de trabalho, desde que seja solicitada. Porém, os filhos do investidor não podem trabalhar, apenas frequentar à escola.

Qual o valor da taxa do Visto E2?

O valor da taxa do visto é de 315 dólares por solicitante e também por dependente. 

Há um acréscimo de taxa dependendo do país também, para cobrir possíveis serviços consulares.

Qual é o tempo de processamento do Visto E2?

O visto demora entre 2 semanas e 4 meses para ser processado. O tempo de processamento acaba dependendo muito do país onde se pediu, já que leva em conta o volume de solicitações e a época do ano para tal.

Quais as vantagens e desvantagens do Visto E2?

O visto E‑2 é uma excelente opção para cidadãos de países com tratado (como Portugal) que desejam investir e administrar um negócio nos EUA. Ele oferece flexibilidade, possibilidade de renovação indefinida e permite emprego para o cônjuge.

Sendo assim, reunimos aqui algumas das principais vantagens e desvantagens do Visto E2.

Vantagens

Entre as principais vantagens do Visto E2 estão: 

      • emissão rápida, já que pode demorar apenas duas semanas para receber a resposta
      • flexibilidade de investimento, pois não há uma restrição para qual o ramo da empresa
      • inclusão da família no visto, embora com algumas limitações que vimos
      • possibilidade de renovação a cada 2 anos, mas sem limite para quantas renovações
      • liberdade de trânsito nos EUA, podendo ir para qualquer lugar do país.

Desvantagens

Já entre as desvantagens de ir atrás do Visto E2 estão: 

      • sem caminho automático para green card, já que esse tipo de visto é inelegível para tal
      • elegibilidade limitada por nacionalidade, pois é necessário ser cidadão de um país que tenha acordo com os EUA
      • risco de perder status com problemas no negócio, pois a empresa precisa gerar lucro, é um dos requisitos do visto
      • requer participação ativa do investidor
      • restrição de trabalho, já que é necessário trabalhar apenas na empresa em que se está investindo. Além disso, a renovação do visto é ligada diretamente ao desempenho da empresa, se ele cair, o visto pode ser revogado.
visto e2

Como pedir o Visto E2: Passo a Passo

Conseguir o Visto E2 é um procedimento que pode demorar, sendo um caminho bem longo. Abaixo reunimos os passos necessários para tal.

Estabelecer um negócio nos EUA

Primeiro, tenha certeza de que você cumpre com todos os requisitos exigidos para esse tipo de visto. 

O primeiro passo para pedir o visto é já ter estabelecido um negócio nos EUA. Para isso, deve seguir as diretrizes do país quanto à abertura de negócios por parte de estrangeiros.

Investir na empresa

Como mencionamos anteriormente, é necessário investir um capital na empresa. Não há um valor mínimo, porém, o recomendado é ter um capital acima dos 100.000 (cem mil) dólares.

Preencher formulário

Depois de a empresa e você ter cumprido os requisitos, é necessário preencher o formulário online DS-160.

Assim que preencher o formulário, é necessário pagar a taxa do visto. Lembrando que o valor pode partir de 315 dólares.

Reúna os documentos e faça a entrevista

Depois de pedir o Visto E2, é necessário comprovar que você se encaixa nos requisitos exigidos pelo governo estadunidense. 

Para isso, será necessário reunir tanto documentos pessoais, como de identificação, quanto documentos da própria empresa. 

Também será necessário participar de uma entrevista no consulado estadunidense.

Aguarde a decisão

Por fim, é só aguardar a decisão para saber se conseguiu ou não o Visto E2. 

A aprovação ou não pode demorar entre 1 a 2 semanas para ser divulgada. Em alguns casos, o visto pode demorar até 4 meses. 

Se precisar de ajuda com seu visto, para emissão mais rápida e menos burocrática, entre em contato com nossa equipe agora mesmo. 

Podemos te auxiliar tanto para saber se você se encaixa nos requisitos, bem como na reunião de documentos. 

Para saber mais sobre a vida em Portugal, benefícios que o cidadão português possui e documentos importantes, confira outras matérias em nosso blog.

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Visto E9 Portugal: O visto de estudante português para cursos temporários

Visto E9

Visto E9 Portugal: O visto de estudante português para cursos temporários

O Visto E9 de Portugal é um visto voltado para estudantes de cursos temporários no país. 

Sendo assim, o E9 é dado para quem deseja realizar estudo ou formação profissional em Portugal em cursos que não passam dos 12 meses. 

Não se confunda com o visto D4, que é para estudantes que vão ficar no país por um período maior do que 12 meses. Já falamos tudo sobre esse tipo de visto aqui. 

O E9 tem suas particularidades, bem como público alvo específico, documentação necessária e comprovações. 

Com isso, reunimos neste artigo todas as informações que você precisa saber hoje mesmo sobre esse tipo de visto. 

Você verá: 

      • Quem pode pedir o Visto E9
      • Quais são os principais requisitos
      • Qual o valor
      • O tempo de processamento
      • Qual o tempo de validade do visto
      • Um passo a passo para solicitar o E9
      • Se o visto E9 garante a entrada no processo de cidadania portuguesa

E então, vamos começar a ver sobre esse visto?

Visto E9

Índice do Artigo

Quem pode pedir o Visto E9?

Como vimos, o visto E9 é dedicado para quem vai a Portugal estudar por um período menor que 12 meses. 

Além disso, pode tirar o visto quem:

      • Não possui nacionalidade portuguesa e não é cidadão de nenhum dos países da União Europeia. 
      • Já foi aceito ou está matriculado em instituição de ensino ou curso de formação profissional oficialmente reconhecido em Portugal. Lembrando que o curso deve ter duração de 3 a 12 meses. 

Você se encaixa nesses requisitos? Então vamos ver agora quais os documentos e comprovações que devem ser reunidos.

Quais são os principais documentos que devo reunir para tirar o temporário de estudante?

Assim como qualquer outro processo de visto, seja em Portugal ou outros países, é necessário reunir uma série de documentos.

Abaixo reunimos os principais documentos que você precisa ter em mãos:

      • Carta de aceitação ou comprovante de matrícula em um curso de Portugal que tenha duração de até 12 meses
      • Passaporte com validade mínima de 3 meses após o término previsto do visto
      • Seguro de viagem internacional (ou cartão PB‑4 para brasileiros do INSS).
      • Certidão de antecedentes criminais emitida nos últimos 30‑90 dias. Lembrando que a certidão precisa ser devidamente apostilada, além de que, se não estiver em português, deve passar por uma tradução juramentada. 
      • Autorização para pesquisa do registo criminal em Portugal, via SEF.
      • Comprovante de alojamento (aluguel, hospedagem reservada ou oferta por terceiros).
      • Comprovantes de recursos financeiros para se sustentar durante a estadia.
      • Duas fotos tipo 3×4 e formulário de pedido de visto preenchido.
      • Passagem de volta ao Brasil (ou comprovação razoável de retorno)
Visto E9

Onde é solicitado o Visto E9?

Esse tipo de visto é sempre solicitado na VFS Global, que é uma empresa terceirizada e ligada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. 

A própria empresa disponibiliza, online, informações para dar entrada no visto em um de seus escritórios no Brasil.

No Brasil a VFS Global tem escritórios: 

      • Nova Lima (MG)
      • Brasília (DF)
      • Rio de Janeiro (RJ)
      • Salvador (BA)
      • São Paulo (SP)

Qual o valor do visto temporário?

O valor do Visto E9 parte de R$600,00, o que inclui o valor dos serviços consulares e o do serviço da VFS Global. 

Lembrando que o valor é convertido diretamente do Euro. Então, o valor pode variar de acordo com o preço da moeda.

Qual o tempo de processamento do Visto E9?

O tempo médio no Brasil é de 60 a 90 dias, podendo variar conforme o consulado e período do ano. A estimativa comum é de até 60 dias após envio completo da documentação, mas atrasos podem acontecer.

Qual a validade do Visto E9 em Portugal?

A validade do visto varia de acordo com o tempo do curso, indo de 3 meses a 1 ano. Afinal, é pressuposto que, depois de terminado o curso, o estudante retorne ao seu país de origem. 

O visto D4 é outro tipo para estudantes, porém é voltado para cursos com mais tempo de duração, como uma graduação, mestrado e até doutorado. 

O E9 é dado exatamente para estudantes em cursos temporários, com duração mais limitada. Caso seu curso seja maior, então é necessário ir atrás do Visto D4.

Como solicitar o Visto E9: Passo a Passo

O processo para solicitar o visto de estudo temporário em Portugal não é complicado. Para te auxiliar, separamos um passo a passo bem rápido: 

      1. Depois de aprovado em uma instituição de ensino portuguesa, reunia toda documentação exigida (formulários, prova de matrícula, seguro, antecedentes, comprovantes, fotos, passaporte etc.).
      2. Acesse o site da VFS Global no Brasil, escolha o centro de atendimento mais próximo de você e agende um atendimento
      3. A própria VFS manda os documentos diretamente para o consulado português.
      4. Aguarde a análise do seu visto. Lembrando que o processo pode durar de 60 a 90 dias, dependendo da época do ano.
      5. Em caso de aprovação, basta retirar o visto no VFS ou consulado (conforme for a orientação recebida).

Depois que chegar em Portugal, é necessário que o estudante vá até o AIMA (Agência para Integração, Migração e Asilo) para pedir a Autorização de Residência específica. Com ela é possível acessar uma série de direitos. 

Lembrando que o estudante só poderá ficar no país enquanto o visto durar. Mas será que é um passo para tirar a cidadania portuguesa?

Posso pedir a cidadania portuguesa através do Visto E9?

Visto E9

Não, a cidadania portuguesa demanda um tempo bem maior de moradia em Portugal, bem como alguns requisitos a mais.

O visto E9 é apenas temporário, ou seja, dura enquanto durar o curso escolhido.  

Já a cidadania é obtida de diversas outras formas, indo desde a descendência, casamento com cidadão português, até o tempo de moradia. 

No entanto, os requisitos para se tornar um cidadão português são mais exigentes e cada tipo tem suas particularidades. 

Para saber se você tem direito à cidadania portuguesa, entre em contato agora mesmo com a nossa equipe. Estamos prontos para analisar seu caso e te auxiliar em todos os passos. 

Além disso, para saber mais sobre a vida em Portugal, bem como documentação importante e tipos de cidadania, acompanhe nosso blog.

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Como fazer o inventário em Portugal?

inventário em portugal

Como fazer o inventário em Portugal?

O inventário em Portugal é um procedimento essencial para a partilha de bens de cidadãos portugueses falecidos. 

Assim como no Brasil, o inventário é a relação de bens daquele indivíduo, com o intuito de partilhar tais bens entre os herdeiros. Ainda é uma forma de saber quem são tais herdeiros. 

Logo que o indivíduo falece, o processo de inventário já deve ser feito, para a partilha de bens no exterior. Principalmente se alguns dos herdeiros não estiverem em Portugal. 

Mas como funciona tal processo? Como fazer? Tem que ir à Portugal para isso?

inventário em Portugal

Índice do Artigo

Onde deve ser feito o inventário?

Primeiro, precisamos esclarecer uma possível dúvida: se o dono de bens em Portugal faleceu, mas os herdeiros não estão lá, onde é feito o inventário? 

A resposta é: depende da legislação do país. 

Por exemplo, caso os herdeiros morem no Brasil, de acordo com a lei brasileira, o inventário deve ser feito no país onde os bens foram deixados. Logo, o inventário deve ser feito em Portugal. 

Ainda, se o falecido tem bens nos dois países (Brasil e Portugal), são feitos dois processos distintos, um no Brasil, outro em Portugal. 

No entanto, há a possibilidade de se fazer todo o processo de inventário de todos os bens somente em Portugal ou no Brasil, desde que seja feito de forma judicial. Porém, depende muito de caso para caso, não é a norma.

Quem pode abrir o processo de inventário em Portugal?

Assim como acontece no Brasil, em Portugal os parentes mais próximos têm prioridade na abertura do processo de inventário. 

Com isso, podem pedir o inventário em Portugal: 

      • Cônjuge do falecido
      • Ascendentes e descendentes do falecido 
      • Irmãos do falecido

Além disso, em alguns casos, o próprio Estado Português pode pedir o inventário. Porém, depende muito da situação. 

Ainda, pessoas que têm dívida com o falecido podem pedir o inventário, para então reaver a dívida através da partilha de bens. Mas, assim como no caso do estado, depende muito da situação.

É possível fazer o inventário em Portugal sem estar no país?

Sim, é possível realizar o inventário em Portugal estando no Brasil (ou em outro país). 

O processo é feito via procuração pública devidamente apostilada pela Convenção de Haia. Além disso, deve ser nomeado um advogado ou representante legal em Portugal para conduzir o processo. 

Sendo assim, os documentos (certidões, lista de bens, procuração) podem ser enviados eletronicamente ao representante, bem como o processo pode ser acompanhado à distância. 

Essa é uma possibilidade para os herdeiros que não querem, ou não podem, ir à Portugal.

inventário em portugal

Quanto tempo demora para fazer o inventário em Portugal?

Outro ponto importante sobre o inventário em Portugal é o tempo de processamento. 

No país europeu, o óbito deve ser comunicado até o final do terceiro mês após o mês em que a pessoa faleceu. Além disso, em alguns casos, é possível que esse prazo seja prorrogado para mais 60 dias. Porém, é bem específica essa prorrogação, que ocorre mais em casos onde não há informações relevantes sobre os bens.

Como é feito o inventário em Portugal?

O inventário em Portugal é um procedimento relativamente simples, com poucos passos. No entanto, dependendo do acordo dos herdeiros, o processo pode demorar mais. 

Abaixo reunimos os principais passos de como é feito o inventário.

1 - Nomeação dos herdeiros

O primeiro passo é a pessoa responsável pela administração da herança identificar todos os herdeiros do falecido. 

Esse passo é feito em um cartório, balcão de heranças, espaço de óbito ou através de um consulado. 

Nesse passo é apresentado a certidão de óbito (já homologada em caso de óbito no exterior. Caso não esteja homologada, veja mais à frente como é feito), relação dos bens do falecido e a habilitação dos herdeiros. Caso o falecido tenha um testamento, aqui também é apresentado.

2 - Tipo de processo

Aqui há uma separação do tipo de processo, dependendo do acordo entre os herdeiros:

      • Se os herdeiros concordam com a partilha de bens do jeito que foi delimitado, o processo é feito em um Cartório Notarial ou Balcão de Heranças.
      • Se os herdeiros não concordam com a partilha de bens, então o processo de separação será judicial. Sendo assim, neste último caso, o processo pode demorar mais, levando em conta o que cada parte fala, prova e contradiz.

Valor do inventário em Portugal

Não há um valor fixo para o processo do inventário. Isso acontece porque em cada caso pode haver despesas específicas. Entre os pontos que podem impactar no valor do inventário estão: 

      • Honorário dos advogados responsáveis pelo caso. O percentual depende muito do profissional, bem como sua experiência em tais assuntos. 
      • Análise dos bens realizada por peritos. Essa análise não é obrigatória, mas muito necessária em alguns casos, principalmente quando há muitos bens. 
      • Custos com o cartório ou tribunal com toda a documentação.

Ainda é necessário pagar os tributos sobre os bens. Em Portugal o Imposto do Selo pode variar entre 0,7% a 1,5% sobre o valor da herança. Porém, herdeiros legítimos podem ser isentos dessa taxa, mas ainda devem fazer a declaração de bens recebidos. 

Com isso, é necessário avaliar bem o seu caso na hora de fazer o inventário do cidadão português. 

Caso o bem venha de fora e os herdeiros estejam no Brasil, eles não são tributados. Essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que está em vigor desde 2021.

inventário em Portugal

Homologação da certidão de óbito em Portugal

Um dos passos importantes que envolvem o inventário, é a homologação da certidão de óbito do cidadão português. 

Caso o cidadão tenha falecido no exterior, ou seja, fora de Portugal, é um passo necessário. Com isso, é outro gasto que deve ser colocado na hora de fazer o inventário. 

A homologação nada mais é do que o reconhecimento da validade do documento em terras portuguesas. É um procedimento que não apenas acontece em caso de óbito, mas também em casamentos, nascimentos e divórcios. 

Para que a partilha de bens possa ser realizada em Portugal, é necessário fazer a transcrição/homologação da certidão de óbito. 

A transcrição pode ser feita diretamente em Portugal (em um serviço de registro civil) ou diretamente em um consulado português. 

Independente do  local escolhido, é necessário apresentar:

      • Documento original
      • Cópia autenticada da certidão de óbito. Caso o documento não esteja em português, é necessário fazer uma Tradução Juramentada

Após o registro do óbito no sistema português é que se pode fazer todo o processo de inventário. Caso contrário, o registro ainda dará como se o indivíduo estivesse vivo. 

Se você precisar de uma assessoria jurídica em Portugal para diversos processos no país, entre em contato com nossa equipe agora mesmo. 

Para saber mais sobre documentos importantes, processo de cidadania e a vida em Portugal, confira outras matérias em nosso blog. 

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Como tirar o Cartão Cidadão português no Brasil? É possível?

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Como tirar o Cartão Cidadão português no Brasil? É possível?

É possível tirar o Cartão Cidadão português no Brasil? Sim, é possível! O serviço é feito através do consulado, mas é necessário juntar documentos e informações sobre o cidadão português. 

O cartão é um documento muito importante e a base para cidadãos portugueses conseguirem acesso a diversos serviços. 

Com isso, vamos falar sobre esse tema aqui. Você verá neste artigo: 

      • O que é o cartão cidadão português e para quê serve
      • Quem tem direito ao cartão 
      • Como tirar o documento no Brasil
      • Quais são os documentos necessários para tirar o cartão
      • Qual o valor da emissão
      • Validade do documento

E então, vamos começar a ver sobre o assunto?

Cartão cidadão português

Índice do Artigo

O que é o Cartão Cidadão português? Qual sua importância?

O Cartão Cidadão é o principal documento usado para a identificação de um cidadão português junto a órgãos públicos. 

Para comparação, o cartão se assemelha aos documentos que temos no Brasil, como o CIN (Carteira de Identidade Nacional) ou o RG. 

Esse cartão é obrigatório para todos os cidadãos portugueses, menos quem já possui um Bilhete de Identidade. 

Atualmente, o Cartão Cidadão substitui o Bilhete de Identidade, antigo documento de identificação português. 

Diferente do Brasil, o documento de identidade português pode ser emitido para crianças com mais de 20 dias de vida.

O cartão está disponível tanto no formato digital, quanto no formato físico, sendo utilizado em uma série de situações. 

Além disso, o cartão também reúne alguns outros números importantes, que são utilizados em situações diferentes, como: 

      • O número de identificação civil
      • O número de identificação fiscal
      • O utente dos serviços de saúde e Segurança Social.

Caso o cidadão não tenha nenhum desses números, eles são gerados automaticamente na primeira emissão, não é necessário pedir de forma separada. 

Essa reunião de informações é para que todas fiquem em um só lugar, conferindo mais praticidade. 

Ainda, o cartão possui características em comum com outros documentos de identificação europeus, para garantir sua usabilidade em outros países do bloco, o que leva a uma maior integração. 

O cartão ainda conta com um chip, o qual deixa que documentos sejam assinados de forma eletrônica.

Quem pode tirar o Cartão Cidadão?

Existem dois grupos de indivíduos que podem tirar o Cartão Cidadão, sendo: 

      1. Cidadãos portugueses, tanto os nascidos em Portugal quanto no estrangeiro, ou até mesmo os que foram naturalizados.
      2. Cidadãos brasileiros que já tem um título de residência em Portugal, além de serem reconhecidos pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres; 

Enquanto para cidadãos portugueses o cartão é obrigatório, para cidadãos brasileiros que vivem em Portugal ele é opcional. Porém, é uma forma de ajudar na identificação do imigrante no país ou em qualquer outro lugar da União Europeia. 

Com isso, se você se encaixa em um desses grupos, já pode ir atrás de tirar seu cartão cidadão.

cartão cidadão portugal

Como tirar Cartão Cidadão português no Brasil?

Não é necessário estar em Portugal para tirar o cartão cidadão, é possível fazer a emissão no Brasil. 

O processo pode ser feito no consulado português, através de um agendamento de atendimento, onde é necessário mostrar alguns documentos ⸺ falaremos mais sobre eles à frente. 

Abaixo, separamos os principais passos para tirar o cartão cidadão.

1. Agende um atendimento no consulado português

O primeiro passo é agendar sua visita ao consulado português mais próximo. 

Aqui já reunimos os endereços e formas de contato dos consulados portugueses no Brasil, confira. 

Alguns consulados fazem o agendamento por telefone ou online. 

Caso precise agilizar esse processo de agendamento, nossa equipe poderá te auxiliar. Para isso, entre em contato conosco agora mesmo.

2. Preencha o formulário de requerimento

O consulado irá te passar o formulário de requerimento do Cartão Cidadão, seja online ou presencial. 

Basta preencher com os seus dados solicitados. 

O formulário é um dos documentos necessários.

3. Quais os documentos necessários para tirar o Cartão Cidadão português?

Antes do dia do atendimento no consulado, é necessário reunir alguns documentos. 

Os documentos solicitados no processo de emissão do Cartão Cidadão são: 

      • Formulário de Requerimento devidamente preenchido
      • Bilhete de identidade (caso o tenha)
      • NIF (Número de Identificação Fiscal)
      • O cartão de utente do Sistema Nacional de Saúde
      • Cartão de eleitor

Lembrando que, se não tiver nenhum desses documentos, fora o formulário, não tem problema. Na primeira emissão do Cartão Cidadão os números são emitidos. 

Para brasileiros que moram em Portugal e querem tirar o cartão, é necessário apresentar o título de residência.

4. Vá até o consulado

No dia agendado, com os documentos em mãos, vá até o consulado português. 

Pague a taxa de emissão do cartão no dia, de acordo com o meio de pagamento aceito pelo consulado.

5. Espere a emissão do cartão cidadão

Depois de ir no consulado, basta esperar o tempo de emissão do cartão. 

De acordo com o tipo de emissão escolhida, o tempo de processamento é diferente. 

Além disso, para a emissão do cartão no exterior, o tempo pode ser maior, já que depende do consulado. 

O consulado irá entrar em contato com você para informar quando o documento poderá ser retirado.

Quanto custa o Cartão Cidadão português?

Para crianças de até 1 ano, a emissão do cartão cidadão é gratuita. 

Já para os demais casos, o valor do cartão varia de acordo com: 

      • O tempo de validade escolhido
      • Qual a urgência do pedido
      • O local onde é retirado

O valor do Cartão Cidadão varia de 15€ a 70€. Já o valor em reais vai depender da taxa do euro naquele momento, podendo variar de uma época.

cartão cidadão portugal

Qual a validade do cartão cidadão?

A validade do cartão varia de acordo com o tipo de emissão. No entanto, o documento vale, no mínimo, por 5 anos. 

Como vimos, a emissão do cartão é simples e pode ser feita diretamente com o consulado. Porém, o tratamento com o consulado pode ser demorado, dependendo do quão o órgão está ocupado. 

Por isso, entre em contato com nossa equipe, podemos te auxiliar em todo o processo de agendamento, evitando atrasos e burocracias. 

Além disso, para saber mais sobre a vida em Portugal, mais documentos importantes e o que é preciso para dar entrada no pedido de cidadania, confira nosso blog. 

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O que é homologação de divórcio em Portugal?

homologação de divórcio

O que é homologação de divórcio em Portugal?

A homologação de divórcio, ou revisão e confirmação de sentença estrangeira como também pode ser conhecida, é um processo importante em muitas situações. 

Porém, o processo de homologação não é apenas usado para divórcio. Outros acontecimentos importantes que se deram no exterior também devem passar pelo processo, como é o caso de: nascimentos, casamentos e até óbitos. 

Com isso, vamos explicar como é esse processo tão importante, para quê serve, como é realizado e o que é necessário reunir para tal. 

homologação de divórcio

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O que é homologação de divórcio?

A homologação de divórcio acontece quando um processo de divórcio que se deu no estrangeiro é reconhecido nacionalmente. 

Em outras palavras, a homologação nada mais é do que o governo português reconhecendo o divórcio que foi processado em outro país. 

Esse processo deve ser realizado tanto para divórcios que aconteceram em cartório, quanto para os que vieram de um processo judicial.

Mas para quê fazer a homologação?  

Ter passado pelo processo de homologação é importante em muitos processos, principalmente para atualização de estado civil em documentações, como o Cartão Cidadão. 

Saiba que o processo de homologação pode ser realizado fora de Portugal, à distância.

A homologação de divórcio é obrigatória?

Em alguns casos é sim obrigatória. 

Quando uma das partes é um cidadão português e o casamento é protocolado em Portugal, mas o divórcio é feito no estrangeiro, fora da União Europeia, é necessário homologar junto ao governo português. 

Isso é importante para alterar o estado civil daquele cidadão referente ao governo. 

Sem a homologação, o estado civil do cidadão vai continuar como “casado”, impedindo que tenha acesso à emissão de diversas documentações, por falta de atualização. 

Lembrando que não importa se o cidadão é naturalizado ou por origem. 

Agora, caso o casamento não tenha sido registrado em Portugal e o divórcio tenha acontecido fora, então não é necessário. 

Para reconhecer o casamento em Portugal, no entanto, o processo é similar e importante da mesma forma. Veremos mais sobre ainda neste artigo.

Como fazer a homologação de divórcio?

Primeiramente, é necessário contratar um advogado em Portugal, o que vale para ambas as partes do casal. 

Isso é porque o advogado que deve entrar com o pedido de homologação. 

Em seguida, os passos do processo são: 

      1.  Primeiro, é apresentada uma “Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira” perante um Tribunal português, ou Tribunal da Relação como é conhecido no país.
      2. Depois que a Ação de Revisão é oferecida, o tribunal português verifica os aspectos formais da ação estrangeira, como autenticidade, trânsito em julgado, competência do tribunal estrangeiro, provas de notificação, respeito ao contraditório e à ordem pública portuguesa. Basicamente, o Tribunal português vê se o divórcio realizado no estrangeiro se encaixa dentro dos parâmetros da lei portuguesa. 
      3. Se aceita a homologação, o tribunal português envia ofício ao Registo Civil para averbar o divórcio no assento de nascimento do cidadão português;

Lembrando que todo o processo pode ser feito à distância, através de um advogado português, nenhum dos membros do ex-casal precisa ir até Portugal para tal. O que facilita a ação, caso nenhum dos dois esteja no país. 

Mas, mesmo que o casal esteja em Portugal, a contratação do advogado é essencial.

Quais são os documentos necessários para a homologação de divórcio em Portugal?

A homologação é realizada através de algumas comprovações e documentos que devem ser apresentados ao governo português. 

Entre os principais documentos pedidos estão: 

      • Certidão de casamento e transcrição em Portugal.
      • Certidões de nascimento (do ex-cônjuge, tanto português quanto estrangeiro).
      • Documentos de identificação.
      • Sentença de divórcio (extrajudicial ou judicial), apostila da (Convenção de Haia), com trânsito em julgado.
      • Procuração para o advogado

Lembrando que, se os documentos não estiverem em português originalmente, também é necessária uma Tradução Juramentada, que é realizada por profissionais qualificados para tal. 

Resumidamente, a Tradução Juramentada é uma tradução oficial de documentos que não estejam no idioma do país. Só através dessa tradução o documento pode ser considerado válido dentro do país, assim como o apostilamento.

Quanto tempo demora para sair a homologação do divórcio?

Não há um prazo estipulado para o fim do processo. 

Há muitos fatores que impactam no tempo de processo como: 

      • Números de processos que devem ser julgado pelo Tribunal da Relação no momento
      • Se há inconsistências no divórcio apresentado
      • Se faltam documentos necessários

Com isso, o processo pode demorar até 8 meses para ser concluído, ou mais, dependendo do caso.

homologação de divórcio

Como reconhecer o casamento/união estável estrangeiro em Portugal?

Assim como o divórcio deve ser reconhecido, outros processos acontecidos no exterior também precisam ser reconhecidos, como é o caso de casamentos. 

Para isso, é necessário também entrar com um processo de homologação. 

Como o divórcio, o passo para reconhecimento de casamento é o mesmo. Através de um advogado, é necessário fazer uma “Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira”. Depois de realizada, o Tribunal da Relação irá julgar se o casamento pode ser válido ou não em Portugal.

É necessário fazer a homologação de sentença para pedir a cidadania?

Em alguns casos a homologação é necessária para quem vai pedir a cidadania portuguesa.

A homologação de sentença estrangeira auxilia o governo português a atestar informações sobre aquele indivíduo. 

A homologação de divórcio, por exemplo, influencia no estado civil daquele indivíduo, seja de um cidadão português ou de seus descendentes. 

Caso você esteja pedindo a cidadania por casamento, o estado civil de ambos deve ser atualizada. 

Lembrando que a homologação de divórcio em Portugal é essencial para que um divórcio realizado no estrangeiro produza efeitos no país. 

Outros processos também precisam passar por homologação, como é o caso de óbitos, nascimentos e casamentos. Informações que podem influenciar na concessão de uma cidadania. 

No entanto, como vimos, o processo é judicial, pode ser remoto, feito por advogado. Afinal, a homologação visa apenas atestar formalidades – não reabrindo o mérito do divórcio. 

Com documentos apostilados e devidamente traduzidos, um único pagamento judicial e o acompanhamento por profissionais, o estado civil é devidamente atualizado.

Caso tenha alguma dúvida e queira dar entrada no processo de homologação, entre em contato com nossa equipe agora mesmo. Oferecemos uma assessoria jurídica especializada para seu caso. 

Para saber mais sobre a vida em Portugal, sobre processos importantes e documentos essenciais, confira outras matérias em nosso blog.

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Advogado em Portugal: Como um advogado brasileiro pode atuar no país?

advogado em portugal

Advogado em Portugal: Como um advogado brasileiro pode atuar no país?

Ser brasileiro e se tornar advogado em Portugal é possível? 

Sim, um advogado brasileiro pode atuar em Portugal. Com isso, tem acesso a um novo mercado de trabalho, um leque de opções de áreas de atuação e podendo viver na União Europeia.

Mas para seguir a carreira em Portugal, é necessário se atentar a algumas regras.  

Desde 5 de julho de 2023, a Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) anunciou o fim do acordo de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse acordo permitia que advogados brasileiros fizessem inscrição direta na OAP, sem a necessidade de exames ou estágio. 

Com isso, advogar em Portugal se tornou um pouco mais complicado para pessoas que já são formadas na área no Brasil. 

Dessa forma, vamos ver tudo sobre como advogar no país, quais os documentos necessários, procedimentos, como é o mercado e uma média salarial

advogado em portugal

Índice do Artigo

Qual a média salarial de um advogado em Portugal?

A média salarial de um advogado em Portugal fica em torno dos 25.300 euros, ou 2108 euros por mês. 

Lembrando que essa é uma média, podendo o salário ser muito maior ou menor do que isso, dependendo da localidade do país e experiência do profissional.

Advogado em Portugal: Fim do acordo entre OAB e a OAP

Antes de prosseguirmos com o tema, é importante você saber sobre alguns pontos bem importantes de mudanças que aconteceram nos últimos anos.

Anteriormente, advogados brasileiros que passaram na OAB poderiam aproveitar sua inscrição em Portugal, sem precisar fazer novas provas ou estágios. 

Porém, em 5 de julho de 2023, o acordo foi suspenso pela OAP, a Ordem dos Advogados de Portugal, de forma unilateral. Ou seja, a OAP decidiu, sozinha, encerrar com essa facilidade.  

Sendo assim, pedidos de aproveitamento da inscrição após esse período não serão aceitos. 

No entanto, a situação não é definitiva. Em maio de 2025 a OAB e a OAP voltaram a falar sobre a volta da integração. Porém, nenhuma mudança ainda foi revelada e nem se sabe se o antigo regime voltará a valer. 

Com isso, o processo para se tornar advogado em Portugal continua sendo o mesmo, sobre o qual veremos a seguir.

Como brasileiro pode se tornar advogado em Portugal?

Com o fim do reaproveitamento da OAB, advogados brasileiros que queiram advogar em Portugal, passam por um extenso processo. 

Abaixo você confere quais são os passos principais.

1 - Revalidação do diploma de Direito

Seu diploma brasileiro deve ser reconhecido por uma universidade portuguesa credenciada. Isso pode envolver a apresentação de histórico e monografia. 

Além disso, em alguns casos, será necessário fazer uma complementação curricular, já que a grade pode não ser compatível com a portuguesa.

2 - Estágio profissional (18 meses)

Após reconhecimento, é obrigatório cumprir estágio de 18 meses na advocacia portuguesa, com fase teórica, prática e, ao fim, aprovação em exame final.

3 - Inscrição como advogado pleno

Concluído o estágio e com aprovação no exame, poderá solicitar inscrição definitiva na OAP, exercendo advocacia como advogado português. 

Algo similar com o que acontece no Brasil.

advogado em Portugal

Como fazer a revalidação do diploma de Direito e se tornar Advogado em Portugal?

Como vimos, esse é o passo essencial para que um brasileiro possa advogar no país. 

Mas como realmente validar o diploma no exterior?

1 - Escolha o tipo de reconhecimento adequado

Portugal oferece três modalidades de reconhecimento: 

      • Reconhecimento automático: Para diplomas com equivalência direta a um grau português (licenciado, mestre ou doutor). São algumas universidades que estão na lista oficial do governo português, já que são de países com acordos bilaterais específicos ou da União Europeia. O prazo de reconhecimento pode ser de apenas 30 dias. 
      • Reconhecimento de nível: Avaliado por comparabilidade com um curso português similar. Esse tipo de reconhecimento envolve análise de currículo, de carga horária e de conteúdos estudados. O reconhecimento pode demorar até 90 dias ou mais, sendo necessário, em alguns casos, realizar uma complementação curricular. 
      • Reconhecimento específico: É uma avaliação mais minuciosa que leva em conta o caso em específico. Também prazo até 90 dias. 

Para cursos de Direito, o reconhecimento automático geralmente é raro, pois o currículo brasileiro não se encaixa perfeitamente nos padrões portugueses. Além disso, o direito português está muito ligado com as regras da União Europeia.

2. Inicie o pedido via DGES

Você deve registrar o pedido usando o formulário online no Portal da DGES (Direção-Geral do Ensino Superior), escolhendo entre reconhecimento automático ou direcionando o processo para uma instituição pública de ensino superior pública.

3. Reúna e envie os documentos exigidos

Os documentos pedidos pelo DGES, geralmente, incluem: 

      • Diploma ou certificado autenticado (com apostila de Haia);
      • Histórico acadêmico com descrição de disciplinas, créditos, duração e carga horária;
      • Cópia digital da dissertação (em caso de mestrado) ou tese (em caso de doutorado);
      • Documentos traduzidos oficialmente se não estiverem em português;

Lembrando que todos os documentos devem ser autenticados (apostilados) no Brasil (cartório com apostila) ou em Portugal por notários, conservatórias, CTT, etc.

4. Pagamento da taxa e instrução do processo

É pago um valor para DGES, de acordo com o tipo de reconhecimento necessário.

5. Prazo de decisão

A decisão demora de acordo com o tipo de reconhecimento, podendo ir de 30 dias (para reconhecimento automático), para mais de 90 dias.

6. Diploma reconhecido

Em seguida à decisão, o diploma é então reconhecido e então poderá ser utilizado em Portugal. 

No caso de advogados, é usado para se inscrever na OAP (Ordem dos Advogados de Portugal). 

Para que o seu currículo seja reconhecido sem grandes problemas, é necessário escolher bem a instituição que fará o reconhecimento. Procurar por universidades com currículos similares ao seu pode agilizar o processo e reduzir a exigência de adaptação curricular.

advogado em Portugal

Advogado em Portugal: Como funciona a OAP ?

A OAP é uma associação pública que tem como objetivo regular e representar os advogados em Portugal. 

Para os que já têm o diploma reconhecido em Portugal, já podem realizar uma prova para o acesso à OAP. Essa prova tem o objetivo de atestar o conhecimento do candidato no sistema jurídico português, que tem suas particularidades, bem como uma maior integração com o sistema jurídico da União Europeia. 

Caso o advogado seja aprovado, pode ser necessário realizar um estágio posteriormente para adquirir experiência. 

Depois de realizado o estágio, o profissional pode se inscrever na OAP e então advogar em qualquer área, sem restrições. 

Lembrando que, passar na OAP não garante a Autorização de Residência em Portugal. Para obter a autorização o procedimento é outro. 

Advogar em Portugal pode ser uma opção interessante para muitos brasileiros que veem o país como uma excelente oportunidade de vida. 

No entanto, é necessário cumprir com algumas regras, como vimos ao longo do artigo. 

Para saber mais sobre a vida em Portugal, documentação importante e processo de cidadania, acesse nosso blog.

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Passaporte português: Quais os requisitos? Como obter?

passaporte português

Passaporte português: Quais os requisitos? Como obter?

O Passaporte Português é o documento oficial emitido pelo governo português a cidadãos do país que desejam viajar para fora do Espaço Schengen e da União Europeia.

Atualmente, o documento é válido por 5 anos (para adultos e jovens) ou 2 anos ( para menores até 4 anos). 

Este é um documento muito importante e que abre uma série de possibilidades de viagens sem visto. 

Por isso, aqui neste artigo você verá tudo sobre o documento: 

      • Quem pode solicitar o passaporte
      • Quais os requisitos para obtê-lo
      • Vantagens de ter o passaporte 
      • As novidades que o governo português vai trazer a partir de 2026
passaporte português

Índice do Artigo

Quem pode solicitar o passaporte português?

Primeiramente, qualquer cidadão português pode tirar o passaporte em Portugal. O que também acaba incluindo brasileiros que conquistaram a dupla nacionalidade. 

Apátridas também podem solicitar o documento, em algumas situações excepcionais.

Onde é tirado o passaporte português?

Primeiramente é importante você saber que, na hora de emitir o documento, é obrigatório o indivíduo estar presente. Isso porque é necessário tirar uma foto e coletar a biometria do indivíduo. 

Assim, o passaporte em Portugal pode ser emitido em diferentes localidades, como: 

      • Conservatórias do Registo Civil
      • Lojas do Cidadão
      • Lojas do Passaporte (Ficam nos aeroportos de Lisboa e Porto)
      • Consulados portugueses no estrangeiro

Para ser atendido em algum desses órgãos, é necessário fazer um agendamento. Veremos mais sobre isso posteriormente.

Quais são os documentos exigidos para tirar o passaporte em Portugal?

Entre os documentos exigidos na hora de tirar o passaporte estão: 

      • Cartão de Cidadão válido
      • Apresentar passaporte anterior (mesmo vencido e caso o tenha)
      • Comprovante de agendamento (quando exigido)

Lembrando que, para menores, é necessário a autorização dos responsáveis. 

A foto não é necessária, já que é tirada no local onde será feito o atendimento.

Quanto custa tirar o passaporte português?

O valor do passaporte varia de acordo com o tipo de emissão escolhida, prazo de entrega e se o passaporte terá ou não mais folhas: 

      • Pedido Normal (5 dias úteis para o recebimento do documento): de 65 a 130 euros
      • Pedido Expresso (2 dias úteis para o recebimento do documento): de 85 a 150 euros
      • Pedido Urgente (1 dia útil para o recebimento do documento): De 95 a 160 euros

Existe ainda o Pedido Urgente feito no Aeroporto de Lisboa, o qual o recebimento do documento é feito no mesmo dia. O valor varia de 100 a 135 euros. Além disso, o pedido deve ser realizado antes das 11 horas da manhã e presencialmente no Aeroporto de Lisboa.

passaporte português

Passo a passo para tirar o Passaporte português

A emissão do passaporte português é rápida, em poucos passos o documento já fica disponível.  

Abaixo resumimos o processo.

1. Agendamento

Em Portugal o agendamento é feito via portal SIGA ou pelo aplicativo Siga App. 

Basta marcar a opção de agendamento e ir na parte de “Cidadão”. 

O sistema irá te guiar nos próximos passos, até à escolha da data do atendimento. 

Outra alternativa para agendamento é através do telefone da Linha Cartão de Cidadão:  

      • (+351) 210 990 111.

O atendimento é realizado todos os dias úteis das 9h às 18h.

2. Comparecer com os documentos

No dia agendado, compareça ao atendimento com todos os documentos necessários que mencionamos anteriormente.

3. Pagamento da taxa

No dia é necessário pagar a taxa de emissão do passaporte português. 

O valor varia de acordo com o tipo de emissão escolhida.

4. Coleta da biometria e da foto

Depois de paga a taxa, é coletada a sua biometria e a foto do passaporte é tirada.

5. Esperar receber

Normalmente, o prazo de entrega do passaporte português é de 5 dias úteis. Mas depende do tipo de emissão escolhida, seja ela a emissão urgente ou a normal.

Como tirar o Passaporte Portugal no consulado?

É possível também tirar o passaporte através do consulado português. Para isso, basta:

1. Agendar horário

O primeiro passo é agendar um horário e dia de atendimento com o consulado. 

Na maioria dos consulados, esse é um passo essencial. 

Caso tenha problemas no agendamento ou queira agilizar o processo, entre em contato agora mesmo com nossa equipe, podemos facilitar o contato com o consulado.

2. Preencha o formulário e reúna os documentos

O segundo passo é preencher o formulário de requerimento do passaporte. 

Esse formulário fica disponível no próprio site do consulado. 

Em seguida, reúna os documentos que deve fornecer no dia do atendimento. A lista é a mesma: 

      • Cartão de Cidadão válido
      • Apresentar passaporte anterior (mesmo vencido e caso o tenha)
      • Comprovante de agendamento (quando exigido)

3. Compareça no consulado

No dia agendado, compareça no consulado com os documentos e o formulário preenchido. 

Depois de pagar a taxa para o tipo de emissão escolhida, sua foto será tirada e as impressões digitais coletadas.

4. Espere a entrega do documento

Por fim, o consulado vai te informar quando o documento pode ser retirado ou quando será entregue. 

Lembrando que o tempo de entrega vai depender do tipo de emissão.

Como tirar o Cartão Cidadão no consulado

O Cartão Cidadão é um dos documentos essenciais para tirar o passaporte de Portugal.

Saiba que também é possível tirar esse documento através do consulado português. 

Podem tirar o Cartão Cidadão: 

      • Cidadãos portugueses de qualquer idade
      • Brasileiros que moram em Portugal com um título de residência válido e reconhecimento do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Para tirar o Cartão Cidadão no consulado: 

      1. Agende seu atendimento no consulado
      2. Reúna os documentos solicitados pelo consulado, bem como o formulário de requerimento devidamente preenchido
      3. No dia agendado, compareça no consulado com os documentos solicitados
      4. Depois de solicitado, o consulado irá te fornecer a data de quando o cartão pode ser retirado;

Passaporte Portugal: Novidades na validade do documento

A partir do primeiro trimestre de 2026, a validade do passaporte português vai subir de 5 para 10 anos. Para menores, a validade também deve aumentar, mas não é certeza. 

Ainda o governo revelou que vai tomar novas medidas de segurança para evitar falsificações do documento. No entanto, não revelou quais serão essas medidas. 

A mudança visa trazer menos burocracia no processo de concessão de documentos à população. Não apenas o passaporte está entre essas mudanças que trarão facilidades. 

Por exemplo, os números de Identificação Fiscal (NIF), da Segurança Social (NISS) e de Utente (NNU) serão oferecidos em um lugar apenas. Atualmente, os três números são oferecidos por órgãos diferentes. 

Ainda sobre as mudanças, o governo português vai criar serviços de atendimento presenciais que serão espalhados pelo país.

Como renovar o passaporte português?

É possível fazer a renovação a partir de 6 meses antes da expiração. Em alguns casos, o governo abre exceções de até 12 meses quando comprovado necessidade. 

A renovação é feita da mesma forma do que a emissão. Basta agendar um atendimento e  comparecer no dia do agendamento, onde serão realizados os procedimentos de uma nova emissão.

Os documentos que devem ser levados são os mesmos da emissão. Mas é necessário levar o passaporte anterior.

Principais dúvidas sobre o Passaporte em Portugal

Apesar do acesso ao passaporte ser bem fácil, ainda podem acontecer algumas dúvidas.

Abaixo reunimos as principais.

Posso usar o Cartão Cidadão como passaporte?

O passaporte português só pode ser substituído dentro da União Europeia e do  Espaço Schengen, sendo utilizado o Cartão Cidadão no lugar.

O que é Espaço Schengen?

É uma área de livre circulação que abrange, atualmente, 29 países. Além disso, essa área adota uma política única de vistos, permitindo a estadia de cidadãos, além da viagem de forma mais fluida sem passaporte ou verificações internas.

Precisa levar uma foto para tirar o passaporte em Portugal?

Não há necessidade, a foto é tirada no dia de emissão do documento.

Quando começa a validade de 10 anos para o passaporte português?

Atualmente, a partir do primeiro trimestre de 2026. Mas não há uma data estipulada para quando essa nova validade irá entrar em vigor.

Quais são as vantagens de tirar o passaporte português?

As vantagens do passaporte português são muitas, pois abre um leque de oportunidades. Abaixo reunimos as principais: 

      • Permite viajar a destinos fora da UE/Schengen
      • Já com chip biométrico, atende às exigências da maioria dos países quanto à segurança contra falsificações.
      • Validade de 5 anos, com expectativa de 10 anos a partir de 2026.
      • Facilidade de renovação antecipada e possibilidade de envio domiciliar.
      • É mais aceito em vistos para determinados países

O passaporte de Portugal pode ser um sonho para muitos. No entanto, a cidadania portuguesa é o primeiro passo para quem deseja ter esse documento. 

Com isso, para dar entrada no seu processo de cidadania e saber se tem direito a tal, entre em contato com nossa equipe e tenha uma assessoria jurídica em todo o processo. 

Por fim, confira nosso blog com outras matérias sobre documentação importante, a vida em Portugal e mais sobre o processo de cidadania.

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O que é a Transcrição de casamento? Quando devo fazer?

Transcrição de casamento em Portugal

O que é a Transcrição de casamento? Quando devo fazer?

A Transcrição de Casamento é um procedimento que permite que um casamento celebrado no exterior, seja registrado e passe a valer em território português. 

Sendo assim, é um procedimento muito importante para que os efeitos legais do casamento passem a existir também em Portugal. 

Em muitos casos a transcrição de casamento deve acontecer. 

Mas será que é um procedimento simples? 

É o que vamos ver aqui neste artigo, além de o que é preciso para a transcrição, quanto custa, quanto tempo demora e se é obrigatório ou não. 

E então, vamos começar?

Transcrição de casamento em Portugal

Índice do Artigo

Quando é feita a transcrição de casamento? É obrigatória?

Em alguns casos a transcrição de casamento é obrigatória. Principalmente quando é necessário atualizar documentos. 

Manter suas informações civis atualizadas em Portugal é muito importante. Caso não estejam atualizadas, o cidadão português pode ser impedido de tirar alguns documentos. 

Sendo assim, deve realizar a transcrição de casamento: 

      • Toda pessoa com nacionalidade portuguesa que casou no exterior (com cônjuge português ou estrangeiro), antes ou depois da naturalização.
      • Cidadão que precisa emitir qualquer documento português atualizados (Cartão de Cidadão, passaporte)
      • Para o cônjuge estrangeiro que quer pleitear a nacionalidade portuguesa; 

Não fazer a transcrição pode impedir muitos processos, inclusive em questões que envolvam herança, pensão, impostos e registros civis.

Quando devo realizar a transcrição de casamento?

O processo de transcrição pode ser iniciado a qualquer tempo. 

Com isso, é possível fazer a transcrição mesmo após décadas ou após o falecimento do cidadão português. Os requerentes podem ser descendentes, como filhos ou netos, o que pode acontecer mesmo em processos de cidadania por descendência. 

Agora, é recomendado que faça a transcrição o quanto antes, principalmente se um dos cônjuges visa se tornar cidadão português.

Como fazer a transcrição de casamento em Portugal?

O processo de transcrição não é complicado. A transcrição de casamento pode ser feita em um registro civil português ou através do consulado português no exterior, o que é bom para o casal que está em outro país. 

Além disso, é possível contratar uma assessoria especializada, que pode tratar de todo o processo de transcrição. Nossa equipe oferece o serviço, basta entrar em contato conosco agora mesmo.

O processo de transcrição envolve a apresentação de um formulário e de documentos que comprovem que o casamento aconteceu: 

      1. Reúna os documentos necessários ⸺ veremos uma lista completa mais à frente
      2. Escolha onde será realizada a transcrição. Lembrando que pode ser feita Conservatória do Registo Civil em Portugal ou em um consulado português no exterior. Independente da escolha, pode ser necessário agendar um atendimento.
      3. Solicite o requerimento de transcrição, que é fornecido pelo órgão que você escolheu realizar o procedimento.
      4. Preencha o requerimento com informações precisas 
      5. Aguarde o processamento, a conservatória ou consulado vai processar seu pedido de transcrição. Caso haja alguma pendência, será avisada pelo órgão para regularização;

Quem pode solicitar a transcrição de casamento?

Tanto o casal pode solicitar a transcrição, quanto filhos e outros descendentes do casal. 

Somente é necessário ter em mãos os documentos que comprovem essa união.

Documentos necessários para a transcrição de casamento

Entre os documentos pedidos para a transcrição de casamento estão: 

      • Requerimento de transcrição devidamente preenchido
      • Certidão original do casamento
      • Cópia autenticada e apostilada do Pacto Antenupcial (caso o casal tenha o feito)
      • Certidão de nascimento ou documento de identificação do cidadão português
      • Certidão de nascimento ou outro documento de identificação do cônjuge estrangeiro

Prazo de processamento da transcrição

O processo pode demorar de 20 dias a 3 meses para constar nos registros portugueses, caso tenha sido feito pela Conservatória. 

Agora, se a transcrição de casamento foi feita através de um consulado, o processo pode demorar de até 4 meses, dependendo do local.

Como acompanhar o processo de transcrição de casamento?

O acompanhamento do processo de transcrição pode ser realizado em diversas vias. 

A principal é através da plataforma Registro Civil Online que o governo português disponibiliza para consulta. 

Também é possível entrar em contato diretamente com a Conservatória onde foi realizado o pedido de transcrição, ou até mesmo o consulado.

Quanto custa o processo de transcrição de casamento em Portugal?

O valor da transcrição de casamento solicitada diretamente em Portugal parte de 120 euros, para quando o casal não tem acordo pré-nupcial. Caso haja o acordo, o valor da transcrição sobe para 150 euros. 

Agora, se o pedido é realizado em um consulado, o valor pode variar de acordo com o país. Para isso, consulte o consulado mais próximo.

Para saber valores mais específicos para seu caso, entre em contato com nossa equipe agora mesmo e faça seu orçamento. 

Quais as vantagens de se fazer a transcrição de casamento o quanto antes?

O processo de transcrição é muito importante e vantajoso. Abaixo você confere quais são as principais vantagens de realizar o procedimento o quanto antes.

Reconhecimento legal em Portugal

Quando o casamento é transcrito rapidamente, o ato passa a ser oficialmente reconhecido. Assim, o estado civil do cidadão português fica correto nos registros portugueses. 

A atualização é essencial para emissão de documentos como Cartão de Cidadão e passaporte. Sem isso, você pode enfrentar bloqueios ao solicitar esses documentos.

Regularização da filiação de filhos

Em casos de cidadãos portugueses com filhos nascidos fora de Portugal, a transcrição do casamento é necessária para comprovar ausência de bigamia e estabelecer legalmente a filiação.

Evita conflitos em assuntos de herança

Casamentos não transcritos podem gerar conflitos patrimoniais e sucessórios no futuro, especialmente se houver mudança de regime, regime de bens, ou dissolução do casamento. Registrar previamente evitar essas complicações e potenciais erros legais.

Cônjuge pode pedir a cidadania portuguesa

Por fim, a vantagem principal é o cônjuge estrangeiro poder pedir a cidadania portuguesa. 

Uma das modalidades de cidadania é pelo casamento. 

Sendo assim, vamos conferir como funciona esse tipo de cidadania.

transcrição de casamento em Portugal

Cidadania Portuguesa por casamento: como funciona?

A transcrição de casamento será utilizada muito em casos de cidadania, quando um dos cônjuges é estrangeiro e o casamento foi realizado no exterior. 

Mas como funciona a cidadania portuguesa por casamento? 

Resumidamente, o cônjuge estrangeiro, casado com um cidadão português, pode se tornar cidadão de Portugal também. 

Para isso, o casamento deve ser de, no mínimo, 3 anos e o estrangeiro deve comprovar ligação com a cultura portuguesa. Comprovação essa que é automática caso haja filhos nascidos em Portugal. 

Para saber mais detalhes sobre essa modalidade de cidadania, confira nosso artigo completo sobre o assunto aqui. 

Caso seu casamento se encaixe nas regras para a cidadania, entre em contato com nossa equipe. Iremos analisar seu caso e oferecer uma assessoria jurídica especializada e customizada. 

Entre agora mesmo em contato conosco e comece seu processo de cidadania portuguesa. 

Para fazer o processo de transcrição de casamento, basta entrar em contato com nossa equipe e agilizar muito o processo. 

Para saber mais sobre a vida em Portugal, documentos importantes e o processo de cidadania, confira outras matérias em nosso blog.

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Visto para Portugal: Nova lei pode dificultar processo

visto para portugal

Visto para Portugal: Nova lei pode dificultar processo

Visto para Portugal ficará mais difícil? Pelo menos é o que prevê as mudanças aprovadas para a lei portuguesa. 

No dia 16 de julho de 2025, o Parlamento de Portugal aprovou uma alteração na Lei de Estrangeiros. Essas mudanças vêm sendo chamadas de pacote anti-imigração, já que restringem o acesso de imigrantes à Portugal. 

Com a aprovação, brasileiros que buscam uma vida na Europa também devem ser afetados. 

Dessa maneira, este artigo vai abordar os principais pontos sobre as mudanças na lei e quais os impactos dessa aprovação. Ainda falaremos um pouco sobre as possíveis mudanças na Lei da Nacionalidade e seu impacto nos processos de cidadania.

visto para portugal

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Visto para Portugal fica mais difícil para imigrantes

As mudanças na Lei de Estrangeiros de Portugal, visam dificultar a entrada de imigrantes no país. Mudanças essas que acompanham movimentos semelhantes de outros países da Europa e a entrada de um novo governo no país. 

No entanto, para entrar em vigor, as mudanças ainda devem ser sancionadas (aprovadas) pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. 

Até o momento de publicação deste artigo o presidente não aprovou a lei. 

Porém, a lei já passou pelo Parlamento português, onde foi aprovada. 

A imigração foi um dos principais temas da eleição portuguesa que aconteceu no início de 2025. Em poucos meses, já vimos algumas mudanças referentes a ela. 

Em Portugal são mais de 1 milhão de estrangeiros que vivem em Portugal. O que é fruto de uma abertura do país a estrangeiros nos últimos anos.

Desses imigrantes, 3 grandes grupos serão impactados pelas mudanças: 

      • Imigrantes que buscam o reagrupamento familiar
      • Imigrantes que pedem visto para procurar emprego em Portugal
      • Imigrantes que chegam como turistas em Portugal e, posteriormente, tentam a autorização de residência; 

Mas o que realmente muda nessas situações?

Quem tem direito a reagrupamento familiar em Portugal com a nova mudança?

Basicamente, o reagrupamento familiar é quando um imigrante, que possui uma autorização de residência em Portugal, solicita também residência para seus familiares estrangeiros no país. 

Com a aprovação das mudanças, o reagrupamento familiar pode ser a situação mais impactada.  

Atualmente, basta ter uma autorização de residência derivada de um visto de residência para poder pedir o reagrupamento. Com a mudança na lei, apenas imigrantes que possuem a autorização de residência e vivem no país há mais de 2 anos podem pedir o reagrupamento. 

Além disso, algumas outras regras foram acrescidas, como: 

      • Os familiares devem pedir o reagrupamento no país de origem de onde vieram
      • Casais devem comprovar que viveram juntos em outro país 
      • Menores de idade devem viver com o requerente e depender dele, além de ser obrigatório frequentar a escola
      • Todos os membros da família devem saber português. 

Ainda, o prazo de análise do reagrupamento deve subir de 90 para 270 dias, podendo ser prorrogado para mais 270 dias. Todo o processo então poderá chegar a 540 dias no total. 

Com isso, caso o presidente aceite as mudanças, o processo de reagrupamento familiar ficará mais difícil, rigoroso e demorado.

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Pedido de autorização de residência será negados para turistas que não tem visto para Portugal

Algumas pessoas entram em Portugal como turistas e, depois de um tempo, pedem a autorização de residência. 

Com as mudanças aprovadas essa possibilidade não vai mais existir. 

Atualmente, qualquer pessoa pode entrar em Portugal como turista e ficar no país por até 90 dias. 

Caso a lei seja aprovada pelo presidente, apenas quem entrou no país com visto para Portugal poderá pedir a autorização de residência. 

Além disso, caso a pessoa entrou no país e ficou de forma ilegal, terá o pedido de residência negado. 

Dessa maneira, o acesso à autorização de residência fica mais restrito.

Visto para Portugal para trabalho fica mais restrito

Atualmente, Portugal é o destino de muitos brasileiros que veem no país oportunidade de carreiras mais estruturadas e remunerações melhores. 

Com isso, a procura por visto para trabalho em Portugal é alta. 

No entanto, com as mudanças, a concessão do visto para trabalho será muito mais restrita. 

Antes, com o visto de procura de trabalho, o imigrante tinha 120 dias para ficar no país e conseguir uma posição de trabalho. O prazo de 120 dias podia ser renovado para mais 60 dias. 

Com as mudanças, o visto só será dado a pessoas que o governo português considera como altamente qualificadas. Porém, a lista de profissões ainda não foi revelada pelo governo. 

Dessa forma, o governo português procura restringir o acesso ao visto, bem como diminuir a demanda por tal.

Mudanças na lei da nacionalidade portuguesa?

A aprovação das mudanças que impactam no visto para Portugal já estão bem próximas de se tornarem uma realidade. Apenas com a aprovação do presidente, elas já podem começar a valer no país. 

Lembrando que, até a publicação deste artigo, as mudanças não entraram em vigor. 

Além disso, em setembro, os parlamentares devem votar em mais mudanças, agora na questão da lei da nacionalidade. O que pode restringir ainda mais o acesso à Portugal por brasileiros e imigrantes de outras partes do mundo. 

Entre as possíveis mudanças da Lei da Nacionalidade que estão em debate, temos: 

      • Aumento do tempo de residência em Portugal para pedir a cidadania 
      • Mais restrições na cidadania para filhos e netos 
      • Possibilidade de perda da cidadania após prisão por mais de 3 anos

Sendo assim, além do visto e autorização de residência, pedir a cidadania portuguesa pode ser bem mais difícil em muitos casos. 

Porém, as mudanças ainda não foram votadas pelo Parlamento Português, sendo apenas um projeto de lei. 

Com isso, até que sejam aprovadas e comecem a surtir efeito, as mudanças não são aplicadas a pedidos atuais ou anteriores de cidadania. 

Logo, se você se encaixa em um dos tipos de cidadania portuguesa, aconselhamos que entre com o processo o quanto antes. Isso porque se as novas leis passarem, o seu caso não será julgado sobre elas, mas sim sobre as leis anteriores. 

Sendo assim, entre em contato com nossa equipe agora mesmo e dê entrada em seu pedido de cidadania o quanto antes. Te oferecemos uma assessoria jurídica especializada para seu caso e acompanhamento de todo o processo, do início até à aprovação. 

Além disso, para saber mais sobre a vida em Portugal, documentos importantes e tipos de cidadania, acompanhe essa e outras matérias em nosso blog. 

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Lei da Nacionalidade portuguesa vai mudar?

lei da nacionalidade portuguesa pode mudar

Lei da Nacionalidade portuguesa vai mudar?

Um novo projeto de lei está em tramitação em Portugal. O objetivo do projeto é mudar a lei da nacionalidade portuguesa. 

O novo projeto visa trazer uma série de novas regras para quem pretende se tornar um cidadão português. Com isso, restringe o acesso à cidadania para grupos de pessoas, principalmente os descendentes de portugueses, dificultando o processo. 

Lembrando que é ainda um projeto de lei, ou seja, nada mudou por enquanto. O projeto precisa passar por todo um processo legislativo para se tornar uma lei de fato. 

Porém, é necessário ficar de olho nas possíveis mudanças, para se preparar caso sejam aprovadas. 

Não é a primeira vez que a Lei de Nacionalidade Portuguesa passa por mudanças que mudam as regras e deixam o processo um pouco mais restrito. Só que esse novo projeto acaba sendo ainda mais radical nessa restrição.  

Mas enfim, o que o projeto de lei propõe?

lei da nacionalidade portuguesa pode mudar

Índice do artigo

O que fala o novo Projeto de Lei que visa alterar a Lei de Nacionalidade Portuguesa?

O partido responsável por protocolar o projeto é o Chega.

O novo projeto de lei visa endurecer as regras quanto à concessão da nacionalidade, focando na nacionalidade de netos e bisnetos. 

O foco é trazer uma mudança na base da concessão da nacionalidade, pois, segundo o projeto de lei, a geração de netos e bisnetos estaria bem distante dos valores culturais do país. 

Outra questão que está sendo levantada e acaba se tornando uma preocupação do governo português é agilizar o processo de cidadania. 

O governo já mencionou que pretende usar inteligência artificial em alguns processos, bem como mudar alguns aspectos burocráticos. 

No entanto, essas novidades não têm a ver com o endurecimento das regras de nacionalidade. 

Abaixo reunimos as principais mudanças que o projeto de lei pode trazer, caso seja aprovado.

Fim da cidadania para descendentes de judeus sefarditas

Uma das propostas de mudança é o fim do regime de nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas.

Netos teriam nacionalidade por naturalização

Bisnetos não teriam direito à nacionalidade direta. 

Atualmente, filhos de netos de portugueses podem conseguir a nacionalidade pela transmissão entre gerações, com a mudança, os netos são considerados naturalizados. 

Logo, seus filhos (os bisnetos de portugueses), devem entrar com um pedido de nacionalidade posteriormente, sendo um processo mais rigoroso. 

Filhos de portugueses teriam uma dificuldade na obtenção da nacionalidade

Os filhos de cidadãos portugueses estrangeiros, que tenham nascido em Portugal, só têm direito à cidadania se um dos pais viver legalmente no país por pelo menos 1 ano atualmente. 

De acordo com o novo projeto de lei, o prazo de 1 ano seria aumentado para até 10 anos, principalmente se os pais não forem, originalmente, de países de língua portuguesa.

Nacionalidade por tempo de moradia

A cidadania por moradia também pode passar por mudanças. 

De acordo com o projeto de lei, o tempo de residência exigido será aumentado para 6 anos para imigrantes de países de língua portuguesa, como os brasileiros, diferente dos 5 anos atualmente. 

Já para imigrantes de países que não são de língua portuguesa, o prazo de moradia pode aumentar para 10 anos. 

Lembrando que, atualmente, imigrantes de qualquer parte do mundo podem pedir a nacionalidade depois de 5 anos de moradia em Portugal. 

Mas o tempo de moradia não seria a única exigência, o partido Chega ainda coloca a aprovação no Teste Nacional de Integração e Cidadania como requisito, mas não detalha muito sobre, além do indivíduo mostrar idoneidade cívica. 

Ainda, o projeto prevê a perda da nacionalidade em alguns casos. Caso o estrangeiro já tenha sido considerado cidadão, mas acabou sendo condenado há mais de 3 anos de prisão ou passe a ser suspeito envolvido em questões de terrorismo, sua cidadania seria anulada. 

A perda de cidadania não é possível atualmente. O que acontece é que a condenação ou ter envolvimento com atos de terrorismo são requisitos que impedem a concessão da cidadania apenas, ou seja, antes do indivíduo se tornar cidadão de fato.

lei da nacionalidade portuguesa

Como funciona a criação de uma lei em Portugal?

Como podemos notar, o novo projeto de lei visa trazer mudanças bem drásticas ao processo de cidadania. Caso se torne lei, o processo vai ficar mais endurecido e restrito. 

Porém, as mudanças na Lei da Nacionalidade portuguesa tem um longo caminho pela frente ainda. 

Primeiro, para se transformar em lei, a proposta deve ser discutida em uma comissão especializada no tema. É aqui que, atualmente, o projeto se encontra.  

Caso passe pela comissão, então o projeto passa para a Assembleia da República, onde os legisladores votam a favor ou contra. 

A maioria dos projetos necessita maioria dos votos nas Assembleia, mas as Leis Orgânicas precisam de maioria absoluta dos votos. 

Resumidamente, as Leis Orgânicas são consideradas tão importantes quanto as regras da Constituição. 

Assim, caso a nova lei seja aprovada na Assembleia da República, então ela vai para o Presidente, que deve então promulgar a lei, ou seja, aprová-la.  

Com isso, o caminho é bem longo e mudanças dentro de um projeto podem acontecer. Logo, há ainda muita discussão para acontecer sobre essa questão da lei da nacionalidade em Portugal. 

As mudanças não são definitivas, bem como todos os requisitos que o novo projeto traz.

Lei da Nacionalidade portuguesa: O que fazer?

Caso o novo projeto avance, o processo de cidadania ficará mais difícil e restrito para um grupo. 

Atualmente, a comprovação para netos de portugueses é bem fácil. Nesses casos de cidadania, basta comprovar o domínio da língua portuguesa e o parentesco com cidadãos portugueses. 

Porém, esses requisitos podem mudar, caso o projeto de lei se torne uma lei de fato. 

Com isso, é necessário se atentar ao que está acontecendo em Portugal. 

No entanto, qualquer pedido que tenha sido feito antes da mudança, terá que ser julgado pela legislação anterior. 

Ou seja, caso você tenha os requisitos para pedir a cidadania portuguesa, o deve fazer o quanto antes. Caso as mudanças na lei sejam aprovadas e se tornem vigentes, pode ser que seu caso não avance. 

Dessa forma, é recomendado que entre em contato com uma assessoria jurídica especializada e dê entrada no seu pedido o quanto antes. Não deixe para depois!

Nossa equipe pode te auxiliar em todo o processo, desde a reunião de documentos até o final. 

Também confira nosso blog, onde temos mais informações sobre o processo de cidadania portuguesa, bem como documentos importantes que deve ficar de olho.

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