Cidadania Portuguesa para Filho: Guia Completo 2026
- Por Tammy Cavaleiro, advogada no Brasil e em Portugal
- Atualizado em 19 de julho de 2026
Filho de português tem direito à cidadania portuguesa por atribuição, o que significa nacionalidade originária, com efeito desde o nascimento. Basta um dos pais ser português. Não é preciso morar em Portugal, nem comprovar ligação à comunidade, nem fazer teste de língua. O pedido é feito com a certidão de nascimento do progenitor português.
Atualizado em julho de 2026 para refletir a Lei Orgânica 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026.
Neste guia você encontra os requisitos, os documentos para menores e maiores, o passo a passo, os custos, a situação real da fila em 2026 e o que a nova lei mudou, inclusive por que a via de filho ficou de fora do endurecimento que atingiu netos e bisnetos.
Índice do artigo
Filho de português tem direito à cidadania?
Tem. Quem nasceu no Brasil e tem pelo menos um dos pais português tem direito à nacionalidade. O fundamento é o jus sanguinis: a nacionalidade se transmite pela filiação, não pelo local de nascimento. Não existe limite de idade. Filho menor e filho maior podem requerer.
Existe uma diferença que vale entender antes de começar, porque muda o resultado para a sua família. A via de filho de português de origem é uma atribuição. Você é reconhecido como português desde o nascimento, e não a partir da data do deferimento.
Já a aquisição (casamento, naturalização) reconhece a nacionalidade a partir do pedido. A consequência prática é direta: quem obtém por atribuição transmite a nacionalidade originária aos próprios filhos com mais facilidade. Fazer o processo como filho protege, portanto, também os seus filhos.
Onde o filho nasceu muda o que precisa ser feito
| Onde o filho nasceu | Base legal | O que é preciso fazer |
|---|---|---|
| Em Portugal, filho de português | Art. 1.º, n.º 1, alínea a) | Nada além do registo. Já é português desde o nascimento |
| No estrangeiro, com o progenitor a serviço do Estado português | Art. 1.º, n.º 1, alínea b) | Nada além do registo |
| No estrangeiro, caso geral | Art. 1.º, n.º 1, alínea c) | Inscrever o nascimento no registo civil português ou declarar que quer ser português |
Vale notar o que a alínea a) não exige: nem declaração de vontade, nem inscrição, nem qualquer prova adicional. Filho de mãe portuguesa ou pai português nascido em Portugal é português de origem sem ato nenhum. Isso não é regra de território: continua sendo transmissão pela filiação, só que sem a formalidade que a lei pede a quem nasceu fora.
Este guia trata do caso mais comum entre brasileiros, que é o da alínea c): filho nascido no Brasil, com pai ou mãe português. Filho de estrangeiros nascido em Portugal é outra situação, sem relação com esta, e corre pelas alíneas e), f) e g), com requisitos próprios de residência dos pais.
O que a Lei Orgânica 1/2026 mudou para filhos
A Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada no Diário da República, entrou em vigor em 19 de maio de 2026. Para filho de português, a resposta é curta: não mudou nada. A alínea c) do artigo 1.º, n.º 1, que é o fundamento da via de filho, não foi alterada. Continua sendo atribuição, sem exigência de residência e sem prova de vínculo.
As mudanças de 2026 atingiram outras situações:
- A naturalização por tempo de residência passou de 5 para 7 anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa, incluindo brasileiros, e para 10 anos para os demais (art. 6.º, n.º 1, alínea b).
- Passou a ser exigida capacidade para assegurar a própria subsistência (art. 6.º, n.º 1, alínea i).
- O pedido de neto passou a exigir os requisitos das alíneas c) a h) do artigo 6.º, n.º 1, por força do novo n.º 3 do artigo 1.º. Isso inclui comprovar, por teste ou certificado, conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais.
- O bisneto ganhou uma via direta de naturalização no artigo 6.º, n.º 8, que dispensa o prazo de residência da alínea b) mas exige residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos.
- Para quem nasce em Portugal filho de estrangeiros, a residência legal exigida do progenitor no momento do nascimento subiu para cinco anos (art. 1.º, n.º 1, alínea f).
Nenhuma dessas mudanças afeta o filho de português. Se alguém disser que a lei nova dificultou o seu caso de filho, desconfie.
Quem já tinha protocolado o pedido também não é afetado. A lei determina que aos procedimentos administrativos pendentes na data da entrada em vigor se aplica a redação anterior. Quem entrou até 18 de maio de 2026 segue integralmente as regras antigas.
Não confunda a via de filho com a via de neto
Essa é hoje a maior fonte de confusão, e a diferença ficou maior com a reforma.
| Critério | Filho de português | Neto de português |
|---|---|---|
| Base legal | Art. 1.º, n.º 1, alínea c) | Art. 1.º, n.º 1, alínea d) |
| Tipo | Atribuição, originária | Atribuição, originária |
| Ligação à comunidade | Não exige | Exige |
| Teste de língua, cultura, história e símbolos | Não exige | Passou a exigir em 2026 |
| Residência em Portugal | Não exige | Não exige |
O teste e a prova de ligação à comunidade valem para neto, não para filho. Muita gente está lendo notícia sobre o endurecimento da lei e concluindo que precisa fazer exame para pedir a nacionalidade do filho. Não precisa.
Filho menor de idade
O pedido do filho menor é feito pelos pais. Menores têm tramitação prioritária no IRN e são isentos da taxa oficial de nacionalidade. Você paga só os custos de documentos, apostila e eventual tradução.
Documentos do filho menor:
- Requerimento assinado pelos pais, presencialmente ou por procuração a advogado
- Certidão de nascimento do menor em inteiro teor, apostilada, emitida há menos de um ano.
- Certidão de nascimento reprográfica (cópia do livro), quando exigida
- Documento de identificação do menor, quando houver
- Certidão de nascimento do progenitor brasileiro
- Assento de nascimento português do progenitor português
- Comprovante de residência e documentos de identificação dos pais
Filho maior de idade
O filho maior de idade também tem direito. O ponto de atenção está na certidão de nascimento: o progenitor português precisa constar nela como declarante. Um caso que trava com frequência é o reconhecimento de paternidade registrado só depois da maioridade. Nesse cenário, o pedido exige análise específica antes de ser protocolado.
Para o filho maior, some aos documentos do menor a certidão de antecedentes criminais, quando exigida, e o comprovante de pagamento da taxa oficial de 175 euros. O progenitor português precisa ter Cartão de Cidadão válido para dar entrada no pedido.
Filho menor e filho maior: o que muda
| Critério | Filho menor de idade | Filho maior de idade |
|---|---|---|
| Taxa oficial | Isento | 175 euros |
| Quem assina o pedido | Os pais, ou procurador | O próprio requerente |
| Certidão de antecedentes criminais | Não exigida | Exigida, quando aplicável |
| Prioridade na análise do IRN | Sim | Não |
| Prazo que observamos | 8 a 12 meses | 12 a 18 meses |
Uma consequência prática para quem tem filho perto dos 18 anos: protocolar antes da maioridade elimina a taxa, dispensa a certidão de antecedentes e coloca o pedido na fila prioritária. A diferença entre entrar aos 17 e aos 18 anos não é pequena.
Documentos: os detalhes que travam o processo
A maior causa de atraso não é falta de direito. É documento mal preparado. Quatro pontos concentram a maioria das exigências.
Inteiro teor, não breve relato. A certidão precisa ser a de inteiro teor, que traz todos os averbamentos. A de breve relato não serve.
Apostila de Haia em cada documento. Todo documento brasileiro que vai para Portugal precisa da apostila. Sem ela, o documento não tem validade no exterior. A apostila custa entre R$ 50 e R$ 175 por documento, conforme o estado.
Validade das certidões. Muitas certidões só são aceitas se emitidas há menos de um ano. Uma certidão vencida gera exigência e novo custo de emissão.
Assento do progenitor português. Você precisa da certidão de nascimento portuguesa do pai ou da mãe. Se o progenitor for casado, o casamento em geral precisa estar transcrito em Portugal antes do pedido do filho.
Transcrição de casamento e progenitor falecido
Se os pais são casados e o casamento foi celebrado fora de Portugal, ele normalmente precisa ser transcrito no registo civil português antes ou junto do pedido de nacionalidade do filho. É um ato próprio, com prazo e custo próprios.
Se os pais são divorciados ou separados, o divórcio pode precisar de averbamento antes do pedido, o que exige análise do caso.
Se o pai ou a mãe português já faleceu, o direito do filho continua. O que pode ser necessário é transcrever o óbito e atualizar os registos em Portugal para fechar a linha documental. Esse é um dos pontos que mais trava quem tenta sozinho, porque a linha entre o filho e o progenitor precisa estar completa e correta.
Como conseguir a certidão portuguesa do pai ou da mãe
O assento de nascimento português do progenitor é a peça central do pedido. Sem ele, o processo do filho não anda.
Se o pai ou a mãe já tem registo em Portugal, você solicita a certidão na conservatória onde o assento foi lavrado. Se o progenitor nasceu em Portugal mas o registo não está localizado, é preciso buscar o assento na conservatória ou na freguesia de origem. É um trabalho de pesquisa em arquivos portugueses, que a nossa equipe faz pela busca de certidão.
Filho adotivo de cidadão português
Filho adotado por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa mediante declaração. É o que diz o artigo 5.º da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica 1/2026.
Repare na palavra: adquire. A adoção gera aquisição, não atribuição. A diferença importa e é a mesma que separa filho biológico de cônjuge. Na atribuição, a nacionalidade retroage ao nascimento. Na aquisição, ela produz efeitos a partir do ato. Isso muda o modo como o adotado transmite a nacionalidade aos próprios filhos e por isso precisa ser explicado antes, não depois.
O obstáculo prático raramente é o direito. É o reconhecimento do ato brasileiro em Portugal. Uma sentença de adoção proferida no Brasil não produz efeito automático no ordenamento português: ela precisa ser reconhecida para valer lá. Esse reconhecimento é ato judicial, conduzido por advogado, e é etapa anterior ao pedido de nacionalidade, não parte dele.
Duas situações costumam aparecer e têm tratamentos diferentes. A adoção plena, que rompe o vínculo com a família de origem e reconstitui a filiação, é a que se aproxima do caso previsto na lei. Adoções com efeitos restritos, ou adoções antigas sob regimes já revogados, precisam de análise da sentença e da certidão antes de qualquer prognóstico. Nesses casos, quem promete resultado sem ler os documentos está adivinhando.
Importa por qual via o seu pai ou mãe obteve a nacionalidade?
Menos do que você imagina. O que decide não é como o seu pai ou a sua mãe se tornou português. É quando.
Repare no texto da lei. A alínea c) do artigo 1.º, n.º 1, que fundamenta a via de filho, fala em “filhos de mãe portuguesa ou de pai português”. Ela não exige que o progenitor seja português de origem. A exigência de ascendente originário aparece na alínea d), que é a de neto, e não na de filho.
Ou seja, se o seu pai ou a sua mãe já era português quando você nasceu, você tem direito por atribuição, e pouco importa se ele obteve a nacionalidade por descendência, por casamento, por tempo de residência ou por qualquer outra via.
O que muda tudo é a linha do tempo:
| Quando o seu pai ou mãe se tornou português | A sua situação |
|---|---|
| Antes de você nascer | Atribuição, pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea c). Você é português de origem, qualquer que tenha sido a via dele |
| Depois de você nascer, e você ainda era menor | Aquisição, pelo artigo 2.º, mediante declaração |
| Depois de você nascer, e você já era maior | O artigo 2.º não alcança. Essa filiação, por si, não abre a via |
O artigo 2.º diz que “os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração”. A palavra que faz o trabalho é menores. Filho que já era maior de idade quando o progenitor se tornou português não é alcançado por essa regra.
Vale registrar uma consequência que quase ninguém explica: pelo artigo 2.º você adquire, não recebe por atribuição. A nacionalidade não retroage ao seu nascimento, e isso muda a forma como você transmite aos seus próprios filhos. Duas pessoas com o mesmo pai português podem ter situações diferentes só pela ordem dos acontecimentos.
Os três casos que mais aparecem
“Meu pai tirou pela via sefardita, eu tenho direito?” Se ele já era português reconhecido quando você nasceu, sim, por atribuição. Se o reconhecimento veio depois e você era menor na época, pela via do artigo 2.º. Se você já era maior, essa filiação não abre caminho, e é preciso procurar outra via.
“Minha mãe casou com português e tirou a nacionalidade, eu tenho direito?” Mesma lógica. O que importa é se ela já era portuguesa no seu nascimento e, se não era, que idade você tinha quando ela adquiriu. Note que ser enteado de português não gera direito: a via corre pela sua mãe, não pelo marido dela.
“Meu pai tem por tempo de residência, eu tenho direito?” Igual. Naturalização por residência é aquisição, e o que vale é a data em que ela foi concedida, comparada com a sua data de nascimento e a sua idade.
Se o seu caso é um desses, junte três documentos antes de procurar qualquer assessoria: a certidão portuguesa do seu pai ou da sua mãe, o documento que mostra quando ele obteve a nacionalidade, e a sua certidão de nascimento em inteiro teor. Com esses três, a análise é rápida. Sem eles, ninguém consegue te responder com honestidade.
Diagnóstico rápido
Qual é a via do seu caso?
Perguntas sobre a via de filho de português. O resultado é orientação, não análise jurídica.
Onde pedir: Consulado no Brasil ou Conservatória em Portugal
Você tem dois caminhos. Cada um serve a uma situação.
| Critério | Consulado, no Brasil | Conservatória, em Portugal |
|---|---|---|
| Quem decide o pedido | Conservatória | Conservatória |
| Etapa intermediária | Sim | Não |
| Quem pode protocolar | O próprio requerente | Advogado ou solicitador inscrito em Portugal |
| Documentação revisada antes do envio | Não | Sim |
| Exigência chega em | Correspondência | Plataforma do advogado |
| Precisa viajar a Portugal | Não | Não |
O consulado é um intermediário. Ele não analisa nem julga o pedido. Quem decide é a conservatória em Portugal, para onde o processo vai de qualquer forma. Com advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, o processo corre direto na conservatória, com a documentação revisada antes de entrar, e é conduzido a partir do Brasil. Você não precisa viajar.
Passo a passo do processo
1. Análise de viabilidade. Um advogado confirma o vínculo, a documentação e a via correta.
2. Organização documental. Emissão, apostila e tradução das certidões. Transcrição de casamento ou óbito, se preciso.
3. Protocolo. Feito por advogado inscrito em Portugal, direto na Conservatória dos Registos Centrais.
4. Acompanhamento. Resposta às exigências no prazo e emissão do assento de nascimento português no final.
Quanto tempo demora em 2026
Existe prazo legal, e ele é de 90 dias úteis. O artigo 41.º do Regulamento da Nacionalidade dá 30 dias à conservatória para verificar se o processo está completo e mais 60 para decidir, aplicando-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
Esse prazo não vem sendo cumprido. O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado estimou cerca de 600 mil pedidos de nacionalidade em análise em abril de 2026, e há processos parados por anos.
O descumprimento não é sem consequência. Pelo artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo, ultrapassado o prazo há incumprimento do dever de decisão, e o interessado passa a dispor de meios de tutela administrativa e jurisdicional para exigir a decisão. Acionar essa via é ato de advogado, e é uma das razões pelas quais processo parado há muito tempo merece análise em vez de espera indefinida.
Dentro dessa fila, os pedidos de filho estão entre os mais rápidos. Estes são os prazos que observamos nos processos que conduzimos, com base nos nossos próprios dados em julho de 2026:
| Situação | Prazo observado |
|---|---|
| Filho menor de idade | 8 a 12 meses |
| Filho maior de idade | 12 a 18 meses |
| Processos na Conservatória dos Registos Centrais | cerca de 4 anos |
Quando o pedido entra pela plataforma de advogados, ele é distribuído a uma conservatória portuguesa de forma aleatória. Você não escolhe, e a assessoria também não. Na prática, é sorteio.
O problema é que uma dessas conservatórias está muito mais lenta que as outras. A Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, passou por migração de processos e centralização de acervo, e em julho de 2026 ainda analisava pedidos protocolados em 2022, cerca de quatro anos de fila.
Ou seja, dois pedidos de filho idênticos, protocolados no mesmo dia, podem terminar com anos de diferença apenas pela conservatória que os recebeu. Não é falha da assessoria nem do requerente: é distribuição.
Desconfie de quem prometer prazo ou disser que consegue escolher a conservatória. Ninguém escolhe.
Você pode conferir a situação do seu processo, e a data que cada conservatória está analisando, no portal justica.gov.pt.
Duas coisas mexem no seu tempo de espera, e as duas dependem de decisão sua.
A primeira é o canal. O consulado é intermediário e acrescenta uma etapa antes de o processo chegar à conservatória, que é quem decide. O protocolo direto na conservatória, por advogado inscrito em Portugal, elimina essa etapa.
A segunda é a qualidade da instrução. Numa fila desse tamanho, uma exigência por erro documental devolve o processo para o fim da análise. Entrar certo na primeira tentativa é a única parte do prazo que está sob o seu controle.
Pedidos de filho menor têm tramitação prioritária no IRN, o que costuma colocá-los à frente das demais vias.
Qualquer estimativa de meses que você encontrar, inclusive de assessorias, é referência de mercado e não compromisso. Ninguém que trabalha com nacionalidade controla a fila do IRN, e prazo garantido não existe.
Custos e taxas
| Item | Valor |
|---|---|
| Taxa oficial (filho maior) | 175 euros |
| Taxa oficial (filho menor) | Gratuito |
| Apostila de Haia | R$ 50 a R$ 175 por documento |
| Emissão de certidões | R$ 300 a R$ 700 |
| Honorários de assessoria | R$ 5.000 a R$ 10.000 |
Os valores acima são de referência e variam conforme o estado de emissão dos documentos e o câmbio do dia.
O que dá errado, e como evitar
Os seis motivos abaixo concentram a maioria das exigências em pedidos de filho. Todos são documentais e todos podem ser resolvidos antes do protocolo.
Certidão de breve relato no lugar de inteiro teor. A de breve relato traz só o essencial. A de inteiro teor reproduz o assento inteiro, com todas as averbações: reconhecimento de paternidade, alteração de nome, retificação. É nas averbações que está a informação que a conservatória precisa cruzar. Peça sempre inteiro teor, mesmo que o cartório diga que a outra serve.
Apostila ausente ou feita errada. A apostila precisa ser do documento que você vai enviar, não de uma cópia dele. Se você apostilar a certidão e depois pedir outra via, a apostila não acompanha: ela vale para aquele exemplar. É um retrabalho comum e caro.
Certidão fora do prazo. Certidões antigas costumam ser recusadas. Emita perto do envio, não meses antes, e organize a sequência para que nenhuma vença enquanto você reúne as demais.
Casamento dos pais não transcrito em Portugal. Se os pais são casados e o casamento foi celebrado fora de Portugal, ele em regra precisa constar no registo civil português antes ou junto do pedido do filho. Sem isso, a linha entre você e o progenitor não fecha no sistema português.
Divergência de nomes, datas e filiação. É a causa mais frequente e a mais subestimada. O nome da avó grafado de duas formas, uma data que diverge em um dia entre dois documentos, um sobrenome que perdeu ou ganhou letra na travessia. Cada divergência precisa ser explicada ou retificada antes, porque a conservatória não presume que se trata da mesma pessoa.
Perder o prazo da exigência. Quando o processo entra em exigência, existe prazo para responder, e ele corre. Quem acompanha sozinho depende de consultar o andamento com frequência ou de receber comunicação que pode demorar a chegar ao Brasil. Com advogado inscrito em Portugal, a notificação chega na plataforma profissional. A página cidadania com assessoria trata disso em detalhe.
Uma exigência é o pedido de um documento ou esclarecimento que faltou, e recebê-la faz parte do processo normal. O problema aparece quando o prazo passa sem resposta. Numa fila de centenas de milhares de processos, isso significa recomeçar a espera.
Vale a pena contratar assessoria para a cidadania do filho?
Depende, e a resposta honesta inclui os casos em que não vale.
Quando dá para fazer sozinho. Progenitor português vivo, com assento de nascimento localizado e atualizado em Portugal, casamento já transcrito ou pais solteiros, nenhuma divergência de nome ou data entre os documentos, e você com paciência para a fila consular. Nesse cenário o processo é burocrático, mas é linear. Muita gente conclui sem ajuda, e não seria honesto dizer o contrário.
Quando a conta muda. O quadro acima é menos comum do que parece. Basta uma dessas situações para o caminho deixar de ser linear: assento do progenitor não localizado em Portugal, casamento dos pais não transcrito, progenitor falecido com registos desatualizados, divergência documental entre gerações, reconhecimento de paternidade tardio, adoção, ou progenitor naturalizado em vez de português de origem.
Em qualquer desses casos, o que você contrata é a leitura prévia dos documentos por quem sabe o que a conservatória costuma recusar, e a condução do processo quando ela recusa.
O que muda tecnicamente. O protocolo online é exclusivo de advogados e solicitadores inscritos em Portugal. Quem não tem essa inscrição só dispõe da via consular, que acrescenta uma etapa antes de o pedido chegar à conservatória. São dois canais com percursos diferentes até o mesmo decisor.
O que nenhuma assessoria pode prometer. Prazo e resultado. A fila é do IRN e nenhum escritório a controla. Se alguém garantir data de deferimento, está vendendo o que não tem. O que uma assessoria séria oferece é reduzir a chance de exigência e responder no prazo quando ela vier.
Nossa avaliação inicial é gratuita e feita por advogado, inclusive para dizer que o seu caso é simples e você pode tocar sozinho.
O que a cidadania garante ao seu filho
A nacionalidade portuguesa é cidadania da União Europeia, e é isso que faz a diferença de escala.
Morar, estudar e trabalhar em 27 países. O direito de livre circulação e residência não se limita a Portugal. Ele vale em qualquer Estado-Membro, sem visto, sem autorização de trabalho e sem cota. Seu filho pode fazer faculdade na Espanha, trabalhar na Irlanda e se aposentar na Itália usando o mesmo documento.
Universidade europeia com custo de nacional. Estudante estrangeiro paga propina internacional em boa parte da Europa. Cidadão europeu paga o valor de nacional, que em vários países é uma fração daquilo, e concorre nas mesmas condições dos locais. Para quem tem filho pequeno, é o benefício com maior retorno financeiro no longo prazo.
Transmissão aos netos. Como a via de filho é atribuição, a nacionalidade é originária. Isso significa que seu filho transmite aos próprios filhos com mais facilidade do que quem adquire por naturalização. Fazer o processo agora não resolve só a vida dele: fixa o direito da geração seguinte.
Mobilidade. O passaporte português está entre os mais aceitos do mundo em entrada sem visto prévio. Isso não dispensa formalidade em todo lugar: os Estados Unidos continuam exigindo autorização eletrônica de viagem para cidadãos europeus.
É permanente e não depende de morar lá. Reconhecida a nacionalidade, ela não caduca por ausência. Seu filho pode viver a vida inteira no Brasil e continuar português, e usar o direito quando fizer sentido para ele.
Perguntas frequentes sobre cidadania portuguesa para filhos
Filho de português tem direito à cidadania portuguesa?
Tem. Filho de pai ou mãe português tem direito por atribuição e é português desde o nascimento, com base no artigo 1.º/1/c da Lei 37/81. Basta inscrever o nascimento no registo civil português ou declarar a vontade de ser português.
Filho maior de idade pode pedir a cidadania portuguesa?
Pode, desde que o progenitor português conste como declarante na certidão de nascimento. Reconhecimentos de paternidade após a maioridade exigem análise específica.
Quanto custa a cidadania portuguesa para filho?
A taxa oficial é de 175 euros para o filho maior. Menores são isentos. O custo total com assessoria fica, em média, entre R$ 7.000 e R$ 13.000 por pessoa.
Quanto tempo demora a cidadania para filho de português em 2026?
O prazo legal é de 90 dias úteis, previsto no artigo 41.º do Regulamento da Nacionalidade, mas não vem sendo cumprido. Nos processos que conduzimos, o filho menor de idade tem levado de 8 a 12 meses e o filho maior de 12 a 18 meses, em julho de 2026. A exceção é a Conservatória dos Registos Centrais, que por migração de acervo ainda analisava em julho de 2026 pedidos protocolados em 2022, o que representa cerca de quatro anos de espera. O prazo depende de qual conservatória analisa o seu pedido.
O IRN é obrigado a decidir em algum prazo?
É. O prazo legal é de 90 dias úteis: o artigo 41.º do Regulamento da Nacionalidade dá 30 dias à conservatória para conferir se o processo está completo e mais 60 para decidir, com aplicação subsidiária do Código do Procedimento Administrativo. Na prática esse prazo raramente é cumprido. Ultrapassado o prazo, o artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo reconhece o incumprimento do dever de decisão e abre ao interessado meios de tutela administrativa e jurisdicional.
Por que alguns processos de filho demoram quatro anos?
Porque foram distribuídos à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, que passou por migração de acervo e acumulou uma fila muito maior que as demais. Em julho de 2026 ela ainda analisava pedidos protocolados em 2022. A distribuição entre conservatórias é aleatória: nem o requerente nem a assessoria escolhem qual analisa o pedido.
A nova lei exige teste de língua para filho de português?
Não. O teste de língua, cultura, história e símbolos nacionais passou a ser exigido no pedido de neto, por força do artigo 1.º, n.º 3, acrescentado pela Lei Orgânica 1/2026. A via de filho, prevista na alínea c), não foi alterada e não exige teste nem prova de ligação à comunidade.
Quem protocolou antes de 19 de maio de 2026 é afetado pela nova lei?
Não. Aos procedimentos administrativos pendentes na data da entrada em vigor aplica-se a redação anterior da Lei 37/81. Quem entrou até 18 de maio de 2026 segue as regras antigas.
Preciso viajar a Portugal para pedir a cidadania do meu filho?
Não. Com um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, o processo é conduzido a partir do Brasil, com protocolo direto na conservatória.
O pai ou a mãe português precisa estar vivo?
Não. O direito do filho continua mesmo com o progenitor falecido. Pode ser necessário transcrever o óbito e atualizar os registos em Portugal.
Preciso transcrever o casamento dos meus pais antes?
Em regra, sim, quando os pais são casados e o casamento foi celebrado fora de Portugal. A transcrição precisa estar concluída antes ou junto do pedido do filho.
Posso fazer o processo sozinho, sem assessoria?
Pode, pela via consular. O risco é maior: um erro de documento ou uma exigência perdida por prazo custam meses ou o próprio pedido. O protocolo online direto na conservatória, por outro lado, é exclusivo de advogados e solicitadores inscritos em Portugal.
Filho de português naturalizado transmite a cidadania?
Depende. Quem é português de origem transmite a nacionalidade originária aos filhos com mais facilidade. Quem se naturalizou português transmite conforme a situação na data do registro do filho. A via da naturalização do progenitor define as regras, por isso o caso precisa de análise.
A nova lei de 2026 muda algo para filho de português?
Não. A via de filho de origem continua como atribuição, sem exigência de residência ou de prova de vínculo.
Como a Você Português conduz o processo de filho
Somos uma assessoria jurídica com advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal (cédula 64381L) no quadro societário, não terceirizada. Temos nota 4,9 no Google. Conduzimos o processo de filho do diagnóstico ao deferimento, com protocolo direto na conservatória e resposta às exigências no prazo. A avaliação inicial é gratuita Fale com a gente para saber o seu direito.
Conteúdo atualizado em julho de 2026. Base legal: Lei n.º 37/81 (art. 1.º/1/c), republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2026. Valores são estimativas de referência e podem variar conforme o caso e o câmbio. Prazos dependem da fila do IRN e não são garantidos.
Advogada inscrita na e na . Formada em Relações Internacionais e em Direito pela UFRJ, com pós-graduação em Direito dos Estrangeiros e da Nacionalidade pela NOVA School of Law, em Lisboa.
É sócia-fundadora da Você Português, assessoria especializada em cidadania portuguesa e vistos de residência em Portugal, e atua em pedidos de nacionalidade, vistos de residência e ações judiciais ligadas a nacionalidade.
